Direitos dos Titulares

A Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece os direitos dos titulares de dados pessoais, que podem ser exercidos por você a qualquer momento e mediante requisição expressa à AeC.

CONHEÇA SEUS PRINCIPAIS DIREITOS

Confirmação e acesso: Confirmar se existem uma ou mais atividades executadas pela AeC que utilizam suas informações pessoais, além de poder obter cópia de seus dados pessoais e outras informações relacionadas a você.

Correção: Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, para que possamos ter informações corretas e precisas sobre você.

Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: você poderá solicitar à AeC a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados caso estes sejam desnecessários para a finalidade tratamento, excessivos para a busca do objetivo ou a atividade esteja em desconformidade com as finalidades informadas ou o tratamento não seja justificável pela Lei. Caso você não deseje mais que seus dados pessoais sejam tratados pela AeC, poderá solicitar a eliminação de suas informações de nossa base de dados. Mas lembre-se: dados necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou com finalidades de tratamento legítimas, não podem ser excluídos.

Portabilidade: solicitar o compartilhamento dos seus dados fornecidos à AeC, ou seja, a portabilidade dos seus dados, a outro fornecedor de serviço ou produto.

Informações sobre compartilhamentos: informações sobre das entidades públicas e privadas com as quais a AeC faz uso compartilhado de seus dados.

Revogação de consentimento e informações relacionadas: seu consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa. Você também pode solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e quais seriam as consequências para sua relação com a AeC.

Revisão de decisão automatizada: direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado dos seus dados e que afetem seus interesses.

EXERÇA SEUS DIREITOS

Canal de comunicação: para exercer seus direitos, encaminhe uma solicitação, de forma gratuita, através do formulário abaixo.

Determinação do pedido: precisamos entender de forma clara o que você requer de nós, evitando assim a demora no atendimento de sua requisição.

Exceções: há casos em que não poderemos atender seu pedido. Se isso acontecer, te explicaremos o porquê dessa impossibilidade.

Tempo de atendimento: sua requisição será totalmente respondida em até 15 dias corridos, exceto quando houver a necessidade de novas informações ou situações pontuais em que você será devidamente informado.